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Processo nº
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Entidade Vinculante |
Responsável
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Multa/Valor |
Ocorrência
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Fundamentação |
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01
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5682/2020
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Prefeitura Municipal de
Buriti do Tocantins - CNPJ: 25.061.722/0001-87
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Américo dos Reis Borges
CPF: 232.431.471-15
Rozane Lucio de Barros Vieira
CPF: 025.755.341-00
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R$ 339,63
R$ 339,63
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Trata-se de Processo Administrativo, sobre controle concomitante de Licitações e contratos acerca do processo do SICAP/LC nº 21/2020, tratando de “PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020”, tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, no sistema “REGISTRO DE PREÇOS”, visando atender a Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Assistência Social, cujo o objeto é a “Contratação de empresa para registro de preços para fornecimento futuro e parcelado de materiais de expediente diversos para atender necessidades do município de Buriti do Tocantins, através da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde,
Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social, conforme consta do edital e seus anexos”, no valor total de R$ 878.746,00 (Oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais).
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Grave descumprimento ao art. 2º da Instrução Normativa TCE-TO nº 03/2017, portanto, a inobservância de qualquer dispositivo da referida instrução normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.
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| Ordem |
Processo nº
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Entidade Vinculante |
Responsável |
Multa/Valor |
Ocorrência |
Fundamentação |
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02
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12854/2020
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Prefeitura Municipal de Palmeiras do Tocantins - CNPJ: 25.064.056/0001-30
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Erinalva Alves Braga - CPF: 482.965.893-20
Andressa Vieira da Silva - CPF: 048.596.651-47
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R$ 339,63
R$ 339,63
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Trata-se de Análise Preliminar de Acompanhamento do Procedimento Licitatório modalidade Pregão Presencial nº 27/2019, para Registro de Preço, do tipo menor preço por item, visando à execução dos serviços futuros e parcelados no fornecimento de horas máquinas para atender o município através da Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Palmeiras do Tocantins/TO, sob responsabilidade da Sra. Erinalva Alves Braga - gestora à época. O procedimento licitatório fora cadastrado no SICAP/LCO fora do prazo determinado pela IN 03/2017. A responsável cadastrou o processo no dia 14/12/2020, contudo a abertura do certame ocorreu em 11/12/2019.
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Descumprimento do prazo estabelecido na IN 03/2017. Portanto, aplicação de multa conforme art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.
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| Ordem |
Processo nº
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Entidade Vinculante |
Responsável
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Multa/Valor |
Ocorrência
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Fundamentação |
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03
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2840/2021
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Secretaria do Trabalho e Assistência Social - CNPJ: 00.930.799/0001-15
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José Messias Alves de Araújo
CPF:
154.721.751-00
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R$ 339,63
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Trata-se de Processo Administrativo aberto decorrente dos procedimentos internos de acompanhamento de gestão da Secretaria do Trabalho e Assistência Social realizado pela Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia - CAENG, unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema de Licitação, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia - SICAP-LCO, que identificou, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil, 20 (vinte) processos no SICAP-Contábil, de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3º Fase devidamente cadastrada;
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Destaca-se que § 4º do Art. 3º da IN 03/2017 fixa o prazo de 5 dias, após a publicação do extrato do contrato; para o preenchimento eletrônico dos atos administrativos do contrato e importação dos arquivos. Portanto, a inobservância de qualquer dispositivo da referida instrução normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.
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Processo nº
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Entidade Vinculante |
Responsável
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Multa/Valor |
Ocorrência
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Fundamentação |
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04
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9403/2021
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Prefeitura Municipal
de Alvorada - CNPJ: 01.800.242/0001-22
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Paulo Antônio de Lima Segundo
CPF: 644.396.741-00
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R$ 339,63
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Trata-se de processo administrativo acerca de processo da Carta Convite nº 188/2021 da Prefeitura Municipal de Alvorada/TO, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica em TDS com capa selante, na Rua do Sítio, setor São Domingos, no município supracitado. O procedimento licitatório Convite nº 188/2021, foi cadastrado no SICAP-LCO fora do prazo determinado na IN 03/2017.
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Descumprimento do prazo estabelecido na IN 03/2017. Portanto, aplicação de multa conforme art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.
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